Encontro Anual da Rede de Pesquisa em Governança da Internet
O encontro anual será organizado a partir de uma chamada aberta de artigos sob o tema: "Mediações Algorítmicas e Regulação de Plataformas: Abordagens e Desafios para a Governança da Internet". As propostas de artigo passarão por uma seleção a ser realizada por pareceristas colaboradores da Rede e, posteriormente, serão estruturadas em eixos temáticos que conformarão a grade do evento. Os trabalhos apresentados serão publicados nos anais do encontro em plataforma online como meio de registro e de divulgação dos temas discutidos. AS INSCRIÇÕES PARA O VI ENCONTRO ANUAL DA REDE ESTÃO ABERTAS. SE INSCREVA PELO FORMULÁRIO. A PROGRAMAÇÃO ESTÁ DISPONÍVEL AQUI.
PLATAFORMAS DIGITAIS E CONCENTRAÇÃO NA INTERNET
O presente artigo visa analisar o papel das plataformas digitais na conformação contemporânea das estruturas de mercado da Internet, buscando avaliar seu poder econômico nos diversos segmentos onde atuam e se elas contribuem para uma concentração maior do ecossistema online. As plataformas digitais agentes já se constituíram como as empresas com maior de valor de mercado do planeta, possuem bilhões de usuários e operaram uma expansão para centenas de países. O exame pretendido enfocará, assumindo como recorte de análise, a camada de aplicações e conteúdos. Esta será observada em geral e na forma de segmentos de mercado específicos que a compõem, como redes sociais digitais, websites, aplicações, comércio eletrônico, sistemas operacionais e navegadores. No conjunto da camada e em cada área desta o trabalho intentará mapear as estruturas de mercado, destacando a participação dos principais agentes. O objetivo é identificar quais são os grupos com maior poder econômico e que espaço as plataformas ocupam nesses segmentos e se assumiram posições de destaque em tais ambientes. A reflexão objetiva não somente uma análise econômica em sentido estrito, mas jogar luz sobre o papel das plataformas na transformação da forma da rede, o que tem consequências não apenas no plano da concorrência, mas também na política, cultura e desenvolvimento tecnológico
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REDES MÓVEIS E O ADVENTO DO 5G NO BRASIL: INFRAESTRUTURA, REGULAÇÃO E O PROBLEMA DOS DADOS DE LOCALIZAÇÃO
Já previsto como uma política pública do governo brasileiro, o advento da quinta geração de telefonia móvel (5G) é um processo aparentemente irreversível no Brasil e no mundo. Sua implementação, ao mesmo tempo técnica e política, sugere uma grande transformação tanto na configuração das redes móveis geograficamente instaladas, quanto nos aspectos regulatórios destas. A já tradicional (e também prevista em lei) prática de compartilhamento de infraestruturas precisará se adaptar à chegada das chamadas small cells nos ambientes urbanos, que além de demandarem uma atualização normativa, promoverão também um salto na coleta de dados pessoais (sobretudo os dados de localização), o que precisa ser igualmente objeto de melhor consideração jurídica. Vista como uma panaceia para o desenvolvimento econômico, a tecnologia do 5G não está imune a limites e riscos associados à sua implementação, estando também sujeita a reflexões e sugestões da comunidade acadêmico-científica.
O DESENVOLVIMENTO GLOBAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: CAMINHOS POSSÍVEIS PARA ÉTICA E REGULAÇÃO DA TECNOLOGIA NO BRASIL
O artigo parte da análise da importância de desenvolvimentos pautados na ética e da observação dos principais planos nacionais de outros países para, posteriormente, discutir possíveis caminhos regulatórios para a inteligência artificial no Brasil. Esta análise tem por objetivo principal demonstrar a necessidade de um desenvolvimento tecnológico pautado na observância e na garantia de princípios fundamentais e éticos, visando uma aplicação mais consciente, segura e colaborativa da inteligência artificial, minimizando os riscos de seus possíveis efeitos colaterais.
A ARTE COMO PORTAL PARA A NUDEZ FOTOGRÁFICA NAS GRANDES PLATAFORMAS DIGITAIS?
Os conflitos entre os conteúdos compartilhados por usuários e as diretrizes de comunidade das plataformas intermediárias digitais constituem um problema antigo na governança da Internet. Com o passar dos anos, as plataformas têm-se adaptado aos tensionamentos postos, desenvolvendo ferramentas técnicas e políticas a fim de melhorar o relacionamento com seus usuários. A circulação de conteúdos envolvendo a nudez fotográfica é um dos pontos polêmicos que têm gerado debates recorrentes. Este artigo explora o tema dos conflitos entre a liberdade de expressão artística e as diretrizes de conteúdo das plataformas digitais, bem como suas ferramentas de moderação, valendo-se de uma abordagem interseccional sobre a nudez fotográfica no suporte digital, intercruzando importes teóricos das artes e do campo de estudos da ciência, tecnologia e sociedade para analisar o episódio recente envolvendo a iniciativa We The Nipple e o Facebook.
A INTERNET E O COMUM: UM PROJETO ALTERNATIVO À CONCENTRAÇÃO DE PODER NA REDE
A economia política hoje praticada no âmbito da Internet indica uma grande centralização da rede em torno de poucos atores intermediadores e o desenvolvimento de um capitalismo de plataforma que promove a apropriação privada da produção social. Diante desse quadro, têm sido buscadas alternativas à lógica neoliberal assumida pelos modelos de governança das relações na rede. Nos últimos anos, estudos sobre o Comum floresceram e são diversas as abordagens práticas e teóricas que o apresentam como uma solução possível. Alguns autores enxergam na solução sociotécnica de produção P2P um potencial de auxílio à transição de uma economia política extrativista de lógica neoliberal para modelos mais democráticos orientados ao Comum. Este artigo argumenta que uma das formas para a investigação desse argumento é a análise de cooperativas de plataforma, uma vez que fazem uso de tecnologia P2P e, ao menos em discurso, orientam-se por princípios de solidariedade social. O artigo representa o primeiro esforço de análise sobre o tema de um trabalho de dissertação em desenvolvimento sobre a governança da Internet.
PROTEÇÃO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UM ESTUDO DO CASO YOUTUBE KIDS
Apesar dos grandes avanços sociais possibilitados pela Internet e pelas novas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), estas têm se mostrado um grande desafio à proteção da privacidade e à proteção de dados de seus usuários. O modelo de negócios da Internet, baseado na economia da atenção e financiado por publicidade, utiliza dados de seus usuários para a criação de perfis, que são utilizados para técnicas de targeting, bem como para a manipulação social. Isso é especialmente perigoso no que toca às crianças e aos adolescentes, pessoas vulneráveis e em desenvolvimento, que, dada essa condição, são mais afetadas por essas condutas. Com o objetivo de contribuir com essa discussão, o presente estudo busca compreender como a aplicação YouTube Kids tem tratado os dados de crianças e adolescentes. Como referencial teórico, adota-se a interpretação ontológica da privacidade informacional, formulada por Luciano Floridi. Metodologicamente, utiliza-se a pesquisa empírica, baseada nas regras de inferência de Lee Epstein e Gary King, bem como as técnicas de estudo de caso e de análise documental, baseadas em Robert Yin e André Cellard. Conclui- se que o YouTube Kids tem falhado em proteger os dados desse público e, consequentemente, em concretizar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Isso ocorre, principalmente, devido à “datificação” e à desconsideração das características dos menores, que demandam um tratamento especial, bem como da necessidade de se reforçar estruturas que permitam aos usuários moldarem suas identidades como agentes informacionais.
INFRAESTRUTURAS DE COMUNICAÇÃO E LÓGICAS DE VISIBILIDADE: PENSANDO A REDE
O artigo a seguir tem como sustentação a reunião e discussão de diferentes graus de visibilidade do que pode contar como infraestruturas comunicacionais. A discussão se dá a partir da reunião de experiências de instalação de redes mesh com obras exibidas na mostra Campos de Invisibilidade, realizada no início de 2019 no Sesc Belenzinho, em São Paulo. As experiências reunidas aqui são Comparing Two Community Network Experiences in Brazil, de Bruno Vianna e Libertades con senderos que se bifurcan en red, de Daniel Daza Prado. As obras No Fundo das Marés, de Tabita Rezaire; Landing Monet, de Ruy Cézar Campos; e Montanha Branca, de Emma Charles também fazem parte dessa pequena coleção. A configuração inicial dessas malhas podem implicar práticas para reunir apoio local e colocar as redes mesh em funcionamento, ausências do Estado, silêncios da iniciativa privada, demandas daqueles que são conectados pela rede e das organizações públicas ou não governamentais que financiam iniciativas de conexão. Entretanto, considerando que as interzonas que se configuram nessa atividade de instalação fazem ver parte daquilo que antes não se via, essa leitura particular se estende na direção da exposição Campos de Invisibilidade em busca de modos de dar a ver o que pode contar como infraestruturas de informação e comunicação.
Eleições e propaganda política computacional: um olhar sobre a atuação do MBL durante o período eleitoral de 2018
O ciberespaço e as redes sociais têm sido pauta de discussões relevantes sobre as novas formas de participação política nos últimos anos. Em um cenário altamente conectado, movimentar-se nos caminhos digitais tem se tornado uma ferramenta política importante ao permitir uma posição de influência nos debates online, com impactos nas esferas tradicionais da atividade política. No entanto, não é mais possível olhar para este fenômeno apenas como uma “guerra de narrativas”, pois o espaço em que se dão as discussões também tem os seus modos de funcionamento próprios. Assim, a partir de um estudo sobre estrutura tecnopolítica e amplificação de processos informacionais, este artigo propõe uma análise da atividade do Movimento Brasil Livre (MBL) no Twitter durante as eleições brasileiras de 2018, observando quais elementos de suas publicações conquistaram maior engajamento digital. O grupo é um dos importantes representantes da chamada “nova direita” no país atualmente, movimento que floresceu durante as manifestações que resultaram no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e que tem atividade principalmente online. Uma vez que este tipo de grupo tem apresentado crescimento significativo nas redes sociais brasileiras, defende-se que olhar para os modos de atuação da nova direita pode dar pistas sobre as dinâmicas políticas que se fizeram possíveis no ciberespaço.
DIREITO AO ESQUECIMENTO E FORMAÇÃO DE LISTA DISCRIMINATÓRIA
O ato de proteger a intimidade dos indivíduos sempre esteve presente no mundo jurídico, inclusive sendo assegurado na esfera constitucional. Na justiça do trabalho, de maneira mais recente, a possibilidade de garantir a preservação de dados pessoais e garantir seu direito ao esquecimento se tornou preocupação quando associada ao risco de incluir o nome de trabalhadores em listas discriminatórias. Este temor se torna ainda mais latente quando estes dados ferem a reputação do trabalhador por exercer o direito legítimo de ação
A CRÍTICA DECOLONIAL E O DEBATE SOBRE REGULAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS NO BRASIL
O presente trabalho analisa, a partir de uma perspectiva decolonial, a forma como o debate sobre regulação de plataformas digitais está sendo endereçado no Brasil. Assim, além de traçar um panorama geral sobre o processo de construção do Marco Civil da Internet e do projeto de lei no 2.630/2020 (o PL das “Fake News”), o artigo investiga a audiência pública do Supremo Tribunal Federal realizada nos dias 28 e 29 de março de 2023, a proposta do Governo Federal sobre o PL no 2.630/2020, bem como a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública no 531/2023. Dessa forma, busca recontextualizar a discussão através do conceito de colonialidade, enquanto um elemento constitutivo da modernidade, que atua nas instâncias do ser, do saber e do poder para perpetuar desigualdades históricas e injustiças sociais.
CONSTITUCIONALISMO DIGITAL E O OVERSIGHT BOARD: UM POSSÍVEL FUTURO PARA A MODERAÇÃO DE CONTEÚDO
Diante do crescimento desenfreado das mídias sociais e, por conseguinte, o conteúdo compartilhado nessas plataformas, surge a urgência de moderar esses dados a fim de evitar alastramento do ódio contra indivíduos de grupos vulneráveis, o cyberbullying, a pornografia infantil e a desinformação descontrolada . Dessa maneira, o Constitucionalismo Digital surge como fenômeno relevante para construção de regulações das plataformas e da moderação de conteúdo, influenciando a origem de entidades como o Oversight Board, da Meta. Sendo assim, pretende-se investigar a proposta do Comitê, com o propósito de compreender a disponibilidade do modelo para uma moderação de conteúdo mais transparente e positiva para o futuro da governança de plataformas. Destarte, visa assinalar a influência do Constitucionalismo Digital no formato da entidade e no possível futuro da moderação de conteúdo digital, avaliar qual vertente direcionada pelas principais decisões publicadas pelo Comitê nos últimos dois anos de atividade e checar a estrutura do Comitê de Supervisão a fim de compreender o modelo. Portanto, pretende-se validar a relevância e impacto do modelo criado no Oversight Board para o futuro da autorregulamentação e moderação nas plataformas digitais. O órgão apresenta proposta até então inédita, influenciada pelos princípios do Constitucionalismo Digital, e pode contribuir para a construção de ferramentas ainda mais transparentes, viáveis e eficientes para a estrutura descentralizada de valores fundamentais.
O SISTEMA ONU NA GOVERNANÇA GLOBAL DA INTERNET
A camada socioeconômica da Internet (ou camada de aplicações), é onde as divergências culturais e políticas mais se expressam nessa governança. O consenso técnico das outras camadas possibilitam uma convergência maior e sistemas foram criados para lidarem no dia a dia com os conflitos, como a ICANN. Porém, falta um espaço para esse “sistema” da camada de conteúdo. O fenômeno do forum shifting demonstra que os temas da camada de conteúdo estão transbordando para outros espaços mais específicos, de trocas comerciais, economia, entre outros aspectos da política mais tradicional. Este trabalho - parte de uma tese de doutorado em andamento - olha para a governança da Internet em fóruns mais tradicionais da política internacional, sintetizados pelo sistema ONU. Busca-se fazer uma breve retomada histórica do papel de agências da ONU na governança global da Internet, e a intensificação do multilateralismo a partir da conjuntura crítica do caso Snowden, vista pela ótica do Institucionalismo Histórico. Sob a ótica dos arranjos institucionais internacionais como agentes promotores de socialização, este trabalho analisa a governança global da Internet no Fórum de Governança da Internet (IGF), na UNESCO e em outras iniciativas pontuais da ONU. Os resultados evidenciam uma mudança do caráter multissetorial, porém, sem ser um multilateralismo absoluto, já que espaços de discussão multissetoriais ainda são mantidos pela ONU - além de arranjos de corregulação em países democráticos.
GOVERNANÇA DA INTERNET E CARTOGRAFIA DAS CONTROVÉRSIAS:UMA ANÁLISE SOBRE O DEBATE DA VACINAÇÃO INFANTIL EMCOMENTÁRIOS DO INSTAGRAM
O presente artigo busca analisar o debate nos comentários de postagens do Instagram da Secretaria de Saúde de São Paulo sobre a vacinação infantil à luz da cartografia das controvérsias, mediado por plataformas digitais. Foi realizado um estudo de caso dos comentários em postagens do perfil da Secretaria de Saúde de São Paulo em janeiro de 2022. O marco temporal foi escolhido por ter sido o mês no qual teve início a campanha de vacinação para o público infantil. Usa-se como aporte teórico a ideia de Latour (2005; 2012) de Teoria do Ator-Rede (TAR) e a metodologia da Cartografia das Controvérsias (VENTURINI, 2009; STANGL, 2016). Entende-se que a plataforma digital serve como um espaço de debate aberto e relativamente sem restrições, apesar de possivelmente problemático, quando se trata de uma controvérsia científica desprovida de mediações. O artigo contribui para o entendimento acerca da mediação de plataformas e Governança da Internet no diálogo de controvérsias científicas, em especial, do debate quanto à vacinação infantil contra a Covid-19.
A MEDIAÇÃO ALGORÍTMICA DO COMÉRCIO LOCAL:O COMÉRCIO ELETRÓNICO NO INSTAGRAM E AS TÉCNICAS DE SUBVERSÃODAS REDES PELOS MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES NO BRASIL
A popularização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC’s) têm transformado as relações de comercialização em suas diversas instâncias. Com a insurgência da web 2.0, em especial, das redes sociais, foi possível massificar diversas ferramentas de comunicação e circulação de dinheiro e mercadorias, tornando possível a participação de agentes antes preteridos na economia digitalizada. No entanto, essa inserção ocorre em um contexto de concentração econômica, marcado pela atuação opaca de firmas de tecnologia e pela violação de direitos digitais, em especial, da neutralidade da rede. Assim, propomos neste trabalho, a discussão acerca das contingências e racionalidades que micro e pequenos empreendedores enfrentam em seu uso profissional de uma das redes sociais mais populares no Brasil, o Instagram. Para tal, partimos de uma perspectiva de imbricação entre as dinâmicas do espaço geográfico material e do chamado ciberespaço, para, assim, evidenciar como se reproduzem as relações de desigualdades espaciais e sociais também no âmbito digital.
ESTABILIDADE DO CIBERESPAÇO COMO VETOR DE GARANTIA DA CRIPTOGRAFIA NO CENÁRIO SOCIO-LEGAL CHILENO E AGOVERNANÇA DA INTERNET
O presente trabalho tem como foco a regulação do ambiente digital chileno, que se deflagra por ocasião do Proyecto de Ley-Marco de la Ciberseguridad e Infraestructura Crítica de la Información e a consequente discussão acerca da Governança em Segurança Cibernética e garantia da criptografia em seu texto. Esta pesquisa tem o fito de analisar a interconexão entre o conteúdo da propositura legislativa e as disposições constantes em mecanismos de Governança da Internet que digam respeito à gestão de cibersegurança e preservação da criptografia. Objetiva-se, ainda, nesse contexto, compreender o sentido e alcance da estrutura delineada no Relatório Final da Comissão Global pela Estabilidade do Ciberespaço e sua relação com soberania digital. Para tanto, optou-se pela metodologia de revisão de literatura, a partir de artigos científicos e acadêmicos e de textos oficiais de entidades públicas e privadas conexas à temática. Tem-se também por referencial teórico o Relatório Sobre Avanços no Campo da Informação e Telecomunicações no Contexto da Segurança Internacional e o Relatório Final da Comissão Global de Estabilidade do Ciberespaço. Considerou-se, ao final, que a regulação da cibersegurança no contexto chileno não é contraposta à criptogra fia, mas que estas se complementam, de forma que ambas têm por objetivo a garantia da estabilidade da rede, tanto quanto à confiabilidade e resiliência, especialmente em cenários de combate a hacking governamental. O caráter supranacional condizente às estruturas internacionais, com mandatos para gestar normas não vinculantes, soma o mecanismos político-diplomático ao rol de abordagens que instrumentalizam a preservação da criptografia como meio de garantia de direitos fundamentais no âmbito digital, inclusive o direito de proteção das infraestruturas críticas da internet.
DIVERSIDADE E TERRITORIALIDADE: COMO INDICADORES DO CGI.BR APARTIR DOS RELATÓRIOS DE 2005 A 2009
Com base nos relatórios produzidos e publicados anualmente pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (Cetic.br), este artigo busca analisar e compreender como a presença ou ausência de questões sobre territorialidade, cor e gênero nos instrumentos de coleta de dados podem impactar a formulação de políticas públicas efetivas para mitigar a exclusão digital das populações historicamente marginalizadas, como os povos indígenas e a população negra. Com essa perspectiva, adotou-se os conceitos de interseccionalidade e epistemicídio, desenvolvido por duas autoras negras, aporte teórico-metodológico para a discussão dos resultados. A partir de nosso trabalho, fica evidente as disparidades e desigualdades que separam as regiões Sudeste e Sul em relação às demais regiões do país, bem como o modo como isso contribui para a manutenção e perpetuação do racismo estrutural no campo da governança de internet no Brasil.
ON THE COEXISTENCE OF 5G NETWORK SLICING AND NET NEUTRALITY
Since John Perry Barlow’s cyberspace declaration of independence more than two decades ago, many transformations have occurred in the digital ecosystem. The utopian vision of free space was replaced by a reality in which informational flows became conditioned by the Internet architecture, its communication protocols, and the intervention of network operators, which influence the users’ behavior and autonomy. Currently, the fifth generation of mobile communications systems (5G) standardizes a programmable network capable of supporting the exponential growth of Internet traffic and handling a heterogeneity of use cases. Central to the 5G technology, network slicing introduces new traffic differentiation paradigms that segment users, applications, and services into customized logical domains having dedicated radio and computational resources. This logic potentially conflicts with the net neutrality principle, which aims to ensure that all Internet communications should be treated in the same manner, without discrimination. This paper addresses the contradictory nature of these two concepts and proposes a strategy based on standardized functions already available in the 5G core network to increase network transparency and subsidize the regulatory monitoring of Internet traffic management practices, which are essential elements to enable the coexistence of network slicing with net neutrality.
IN DATA WE TRUST: A (CIBER) INFORMAÇÃOCOMO INSTRUMENTO DE PODER POLÍTICO
O artigo visa entender como as informações disponíveis no ambiente virtual podem ser instrumentalizadas para alcançar o poder. Assim, foi realizada uma leitura crítica do uso da informação e do exercício da democracia no ambiente virtual no contexto das Relações Internacionais, argumentando sobre o surgimento de novos atores transnacionais e como a coleta e o uso direcionado desta informação vão além das fronteiras físicas dos Estados. O artigo divide-se em três seções. Na primeira, são contextualizados os eventos envolvendo a empresa de marketing Cambridge Analytica. Na segunda, a definição de poder cibernético é discutida. Finalmente, são apresentados os tipos de informação que podem ser usados como fonte de poder, com base nos teóricos Robert Keohane e Joseph Nye (1998), além de abordar o poder da propaganda como um instrumento de política de poder.
DIVERSIDADE NA GOVERNANÇA DA INTERNET NO BRASIL: APLICAÇÃO DEINDICADORES DE GÊNERO, RAÇA E TERRITÓRIO DE 2005 A 2020
O ecossistema de pesquisa em governança da internet no Brasil debate neste momento sobre colonialismo de dados e diversidade. O presente trabalho busca contribuir com o campo a partir da investigação da adoção e aplicação de indicadores de gênero, raça e território, de 2005 a 2020, a partir da pesquisa TIC Domicílios, do CETIC.br, uma das principais pesquisas de níveis de acesso no país. A investigação desenvol- vida pelo Grupo de Estudos em Governança da Internet e Diversidade, do Instituto da Hora com a Conexão Malunga, divulga os resultados iniciais de sua pesquisa voltada para a construção de insumos teóricos para a assunção da internet como direito fundamental, em diálogo com a pluriversalidade dos saberes no território brasileiro. Entre os resultados levantados está a descoberta de que o indicador de gênero é usado de maneira binária, desde o ano de 2005. O indicador de território passou por variações e em 2010 consolida-se nos termos zona rural x zona urbana, assim como o indicador de distribuição étnico-racial da internet só é inserido no ano de 2019. A pesquisa observa que as desigualdades de acesso no Brasil apresentam um desafio ímpar do colonialismo de dados no mundo, já que a América Latina é atravessada pela história colonial. Com isso, a pesquisa propõe ainda que o reconhecimento dos saberes indígenas e afrodiaspóricos são fundamentais para a tomada de decisões futuras sobre internet.
INSUFICIÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS PARA NORMATIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O ANTIRRACISMO E A ANTI-DISCRIMINAÇÃOCOMO VETORES DA REGULAÇÃO DE IA NO BRASIL
Nos últimos tempos, com o avanço da utilização da Inteligência Artificial no dia a dia das pessoas e a aparente insuficiência e ineficiência da tentativa inicial de autorregulação da tecnologia por meio de princípios éticos, a tendência regulatória internacional foi deslocada para a criação de instrumentos jurídicos com força vinculante especificamente para a tecnologia. Seguindo esta tendência, o Brasil discute no legislativo um projeto de lei que busca criar um marco regulatório para a inteligência artificial no país (PL 21/2020). Dito isso, a partir da análise do atual processo legislativo de regulação da IA no Brasil, o objetivo do artigo é entender como esta futura lei poderá proteger efetivamente direitos fundamentais, principalmente de minorias sociais e grupos vulneráveis. Considerando o contexto brasileiro de país de sul-global permeado por uma herança colonial, aristocrática, burguesa e patriarcal, ilustrada pelo racismo estrutural, será defendida a necessidade de que a legislação seja expressamente orientada por uma lógica antirracista e antidiscriminação, que devem ser valores orientadores de todos os dispositivos de lei, especialmente da obrigação de elaboração de avaliação de impacto em direitos humanos.
OS USOS DA LITERATURA COMO FORMA DE PRODUÇÃO DE SEGUIDO-RES NO YOUTUBE: ENTRE O INFORMAR E O DESINFORMAR E A GESTÃOALGORÍTMICA NEOLIBERAL DAS BIG TECH COMO PRÁTICA LABORAL
Este artigo discute práticas observadas atualmente no universo digital das mídias, redes sociais e também em certos aplicativos como novas formas de atividades laborais (efêmeras) ou também tornadas uma (nova) forma de trabalho, desse modo, a partir de criadores de conteúdo sobre livros no YouTube. Nesse sentido, ao ter no YouTube um veículo promotor de interações e de sociabilidades entre certos criadores/as de conteúdo, no caso, os/as booktubers com os seus seguidores, acabaria existindo uma relação entre reputação, autenticidade e legitimidade que pareceria ganhar matizes e aflorar como uma prática próxima ao trabalho. Todavia, isso levaria à certos aspectos mais problemáticos, tais como a questão da gestão algorítmica, a captura e mineração de dados dos usuários e uma clara influência de Big Tech e seus usos políticos na sociedade atual. Tudo isso acabaria sendo somado à aspectos econômicos, sociais e também culturais, sentidos no contexto neoliberal que encontra desafogo no universo digital atual, onde poderia se apresentar como (única) alternativa laboral ou de trabalho a certos indivíduos.
ENCAPSULAMIENTO DE TRÁFICO DE TOR ENSISTEMAS MÓVILES LTE AUTÓNOMAS
Demostrar el funcionamiento de la conectividad de dispositivos móviles en redes LTE autónomas, así como de su valoración en el encapsulamiento del tráfico a través de la integración de la red Tor, como mecanismo de privacidad que es uno de los derechos humanos fundamentales y la evasión de la censura, como limitan otro de los derechos humanos fundamentales que es la libertad de expresión. Se utilizó una metodología experimental, para lograr los objetivos y el autor integró varios componentes para poder demostrar su hipótesis. El laboratorio que se implementó únicamente se enfocó al funcionamiento de datos móviles, es decir con él protocolo IP, sin enfocarse en las funcionalidades de llamadas y mensajería instantánea (SMS). Se realizaron análisis de tráfico desde la captura de datos a través de los componentes de red, tanto a nivel de red LTE como el interme- diario a la conexión a internet.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO FÓRUM DE GOVERNANÇA DA INTERNET:PERSPECTIVA TECNOPOLÍTICA DA EVOLUÇÃO DO DEBATE SOBRE FRUIÇÃODE CONTEÚDO NA WEB
O artigo discute o conceito de liberdade de expressão em seu contexto online, em especial a controvérsia sobre remoção de conteúdo a partir do debate sobre a responsabilidade das plataformas. Para tanto, parte de uma análise empiricamente informada das sessões principais do Fórum de Governança da Internet, espaço internacionalmente qualificado e diverso, que discute tecnologia e sociedade. O objetivo é identificar a evolução tecnopolítica do debate sobre fenômenos contemporâneos como a desinformação por meio da internet e seus impactos sobre a liberdade de expressão e a própria democracia. A metodologia de avaliação combinatória utiliza dados quantitativos de uma investigação de recorrência de palavras chave nas sessões principais do evento. De forma complementar realiza-se uma análise qualitativa dos discursos mobilizados em torno do direito e defesa da liberdade de expressão e seus limites no contexto de mais de uma década de Fórum. Como discussão o texto situa o debate sobre a jurisprudência sobre a responsabilização de terceiros e os procedimentos de retirada de conteúdo online. Dentre as conclusões do artigo destaca-se a necessidade de regular os próprios algoritmos que operam como gatekeepers do conteúdo que é veiculado online.
DIALOGUES ON THE LIABILITY OF INTERNET INTERMEDIARIES:BRAZILIAN AND GERMAN SCENARIOS
Atualmente, um dos tópicos de política mais prementes no mundo é a responsabilidade de intermediários na Internet, especialmente, no que concerne às grandes plataformas de redes sociais. Em que medida esses intermediários devem ser responsáveis pelos conteúdos disponibilizados por terceiros ou atuarem na retirada de conteúdos tidos como ilícitos é uma discussão que deve levar em consideração aspectos que vão desde a liberdade de expressão, passando por segurança da informação, chegando até em segurança nacional. Por exemplo, a legislação brasileira adota um regime especial onde os intermediários da Internet, em geral, podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem as medidas cabíveis para indisponibilizar o conteúdo. Já a União Européia, através da E-commerce Directive, define algumas exceções na responsabilização de intermediários. Atualmente, a União Europeia está propondo rever esse regime de responsabilidades através do Digital Service Act. Já a Alemanha aprovou uma lei para lidar com discurso de ódio e desinformação, que trouxe algumas consequências na responsabilidade de intermediários. Além da E-commerce Directive e da NetzDG, o parlamento europeu aprovou recentemente a Copyright Directive e a Alemanha aprovou uma nova lei para lidar com a responsabilidade dos intermediários prevista nesta nova diretiva. O artigo propõe um diálogo entre Alemanha e Brasil, refletindo, a partir do debate sobre o atual cenário do regime de responsabilidade de intermediários nos dois países, as possíveis lições que podem ser aprendidas entre eles. O objetivo é fazer um mapeamento das tendências relacionadas à aplicação da responsabilidade de intermediários, por meio da análise desses dois países, além de ajudar a antecipar potenciais problemas a serem enfrentados em um futuro próximo.
QUEM NÃO DEVE QUE COMECE A TEMER: O QUE A FILOSOFIA DA TECNOLOGIA PODE DIZER SOBRE O VIGILANTISMO DIGITAL EM RONDÔNIA?
A pesquisa, monitoramento e crítica aos sistemas de monitoramento por reconhecimento facial nas diferentes regiões do Brasil é cada vez mais constante. Todavia, em Rondônia o debate ainda é escasso e a obscuridade ainda é protagonista. Assim, o presente trabalho visa entender a neutralidade e autonomia tecnológica da implementação de câmeras de reconhecimento facial no Estado de Rondônia a partir da teoria crítica da filosofia da tecnologia. Utilizando-se de um recorte territorial, a pesquisa utiliza de base bibliográfica e exploratória, o artigo será dividido em três sessões, analisando, primeiramente, a neutralidade tecnológica a partir da filosofia da tecnologia de Andrew Feenberg. Posteriormente, por meio da instrumentalização do reconhecimento facial, questiona o modo de alimentação tecnológico do monitoramento. Por fim, será documentado, a partir de notícias da mídia, a postura adotada pelo Governo de Rondônia na divulgação da implantação do vigilantismo no referido Estado.
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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E IMPACTO SOCIOAMBIENTAL: PENSAR A REGULAMENTAÇÃO A PARTIR DA INDISSOCIABILIDADE DO MATERIAL E IMATERIAL
O imaginário sobre a internet e o digital é frequentemente associado à imaterialidade, sustentado pela Declaração de Independência do Ciberespaço de John Perry Barlow (1996), que projetava um espaço autônomo, desvinculado da materialidade física e da autoridade estatal. Contudo, essa concepção mostra-se insuficiente para responder aos desafios contemporâneos da Governança da Internet, cujas dinâmicas atuais demandam uma compreensão da interdependência entre espaços digitais e materiais. O funcionamento dos ambientes digitais, depende diretamente da existência de uma infraestrutura física, e no caso das tecnologias de inteligência artificial (IA), essa infraestrutura, materializada em data centers, gera impactos socioambientais significativos. No Brasil, o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024-2028 prevê investimentos de R$23 bilhões no desenvolvimento de soluções de IA, ressaltando benefícios ambientais e climáticos. Entretanto, críticas indicam que a expansão dos data centers pode intensificar desigualdades socioambientais e configurar um modelo de “colonização moderna”, no qual áreas vulneráveis são exploradas para sustentar grandes corporações. Inspirando-se na “Terceira Onda da ética em IA” de Aimee Van Wynsberghe (2021), propõe-se pensar na regulamentação ambiental das atividades ligadas à IA de maneira a equilibrar desenvolvimento tecnológico e justiça socioambiental. A metodologia prevê uma análise combinada do PBIA, da PL 2338/2023, do Plano Nacional de Meio Ambiente e da resolução CONAMA para identificar lacunas e propor caminhos possíveis para se pensar em uma regulamentação justa e sustentável.
PREVISÃO CRIMINAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O USO DE ALGORITMOS NA IDENTIFICAÇÃO DE POTENCIAIS PERPETRADORES
O desejo de prever o comportamento humano permeia diversas áreas da sociedade, incluindo a segurança pública. No contexto da segurança pública, a inteligência artificial é empregada para prever e prevenir crimes, incluindo a identificação de possíveis perpetradores. Dentre os benefícios desse uso, destacam-se a otimização de recursos, melhoria da eficiência operacional e a possibilidade de reduzir discriminações. No entanto, a previsão da identidade de perpetradores levanta desafios éticos e jurídicos, como o risco de vigilância excessiva e discriminação. Este artigo analisa os impactos da inteligência artificial na previsão criminal, focando na identificação de perpetradores. A pesquisa, baseada em revisão de literatura e abordagem dedutiva, conclui que prever perpetradores apresenta riscos sociais mais sensíveis do que mapeamento geograficamente de crimes. A pesquisa concluiu que a qualidade dos dados é um fator essencial, pois erros na coleta e no tratamento podem reforçar desigualdades e expor certos grupos a uma vigilância desproporcional. Outro desafio é a transparência dos algoritmos, frequentemente descritos como “caixas-pretas”, dificultando fiscalização e revisão de decisões. Além disso, o policiamento preditivo pode perder eficácia à medida que intervenções alteram padrões criminais, tornando os dados históricos obsoletos. O uso excessivo dessa tecnologia sem uma base ética pode aprofundar desigualdades e prejudicar a relação entre polícia e comunidade. Assim, transparência, padronização e supervisão contínua são essenciais para garantir uma aplicação justa e eficaz da inteligência artificial, promovendo um modelo de segurança pública mais estratégico e equitativo.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EXPLICÁVEL, CULTURA TÉCNICA E SOBERANIA DIGITAL: APORTES DA FILOSOFIA DA TÉCNICA DE GILBERT SIMONDON
A presente pesquisa se dedica a apresentar a Inteligência Artificial Explicável (XAI), relacionando-a aos debates contemporâneos voltados para a construção da soberania digital. Partindo de uma abordagem metafísica, que dá primazia à relação ao invés da constituição dos termos que se relacionam, a proposta é reunir um conjunto de conceitos desenvolvidos na filosofia da técnica de Gilbert Simondon para contrastar a valorização do automatismo presente nas tecnologias com um outro modelo de progresso no qual o humano, e os valores humanos, estão contemplados. Ao retomar a definição de ciborgue como expressão de uma ontologia da relação humano-máquina, interessa-nos explorar os aspectos maquínicos presentes na possibilidade de supervisão da XAI como exemplo de simbiose do humano com a técnica, para com isso debater a noção de tecnicidade, por vezes limitada à melhoria do funcionamento da máquina. O texto argumenta que apenas sob uma cultura técnica não-alienada a noção de soberania ganha sentido, e questiona, assim, a suficiência da XAI como alternativa ao modelo de desenvolvimento dos objetos fechados, que alimentam tanto uma tecnofilia irrefletida, quanto uma tecnofobia desmesurada. Como poderia a tecnicidade, afinal, operar uma mudança significativa no rumo que estamos tomando em nossa concepção de progresso técnico?
FRAGMENTACIÓN DE LA REGULACIÓN DE INTELIGENCIA ARTIFICIAL EN LOS ESTADOS PARTE DEL MERCOSUR
La inteligencia artificial (IA) ha transformado diversos sectores gracias a su capacidad de procesar grandes volúmenes de información y tomar decisiones automatizadas. Sin embargo, su uso también plantea riesgos, como la difusión de desinformación y deep fakes, la discriminación en procesos judiciales, la vigilancia masiva y la vulneración de derechos humanos. Esta investigación analiza la fragmentación regulatoria de la IA en los países del Mercosur, identificando los marcos normativos en Argentina, Brasil, Paraguay y Uruguay. Se ha examinado cómo estas diferencias afectan la adopción ética y segura de la tecnología, proponiendo recomendaciones para una mayor cohesión normativa. El estudio ha utilizado una metodología cualitativa y descriptiva basada en la revisión de literatura académica, análisis documental y comparación de regulaciones. Se ha evaluado la existencia de estrategias nacionales de IA, leyes de protección de datos y la adopción de principios internacionales, como los de la UNESCO y la OCDE, que buscan garantizar un desarrollo tecnológico responsable y alineado con los derechos digitales.
Inteligencia artificial; Mercosur; Proteción de datos; Desinformación.
DIREITO DE ACESSO IGUALITÁRIO ÀS NEUROTECNOLOGIAS DE MELHORIA COGNITIVA (NEUROENHANCEMENT): DESAFIOS E LIMITAÇÕES PARA OS NEURODIREITOS
O avanço das neurotecnologias tem impulsionado debates sobre os chamados neurodireitos, um novo conjunto de direitos fundamentais voltados à proteção da mente humana frente às inovações tecnológicas. Dentro desse escopo, a questão do acesso igualitário às neurotecnologias de melhoria cognitiva (neuroenhancement) apresenta desafios únicos. Não obstante o grande potencial terapêutico das neurotecnologias, elas já vêm sendo aplicadas para aprimorar habilidades cognitivas, o que pode gerar impactos significativos em termos de equidade social. O presente artigo investiga se a regulação dos neurodireitos deve incluir a garantia de acesso justo e igualitário às neurotecnologias de melhoria cognitiva, analisando os desafios éticos, filosóficos e jurídicos envolvidos. Para isso, explora-se a evolução conceitual dos neurodireitos, as iniciativas regulatórias em diferentes países e as contradições inerentes à promoção de um acesso equitativo a tais tecnologias. A análise baseia-se em referenciais teóricos como os trabalhos de Marcello Ienca e Roberto Adorno sobre neurodireitos, as propostas de Rafael Yuste e do Morningside Group, e as reflexões bioéticas de Diego Alejandro Borbón Rodríguez e María Alejandra León Bustamante sobre o impacto do pós-humanismo na regulação das neurotecnologias. O estudo conclui que, apesar da relevância do tema, a regulação desse direito enfrenta obstáculos conceituais e práticos que devem ser superados antes de uma normatização efetiva.