Insegurança distribuída - Economia e regulação do hacking governamental

Resumo

O hacking governamental assenta-se na dinâmica técnico-procedimental das agências de investigação como “estado da arte” tecnológica na produção de provas digitais e encontra terreno fértil na digitalização das dinâmicas sociais e políticas dos indivíduos. Soluções de extração de dados e ferramentas forenses para aparelhos móveis são impulsionadas como alternativas diante de uma suposta “crise” face a um obscurecimento das capacidades investigativas causado pelo amplo uso de criptografia forte nas comunicações. Consequentemente, ferramentas de hacking ganham capilaridade nas forças policiais, que alimentam o capital de um “mercado de exploração de vulnerabilidades” internacional com insuficientes delineamentos regulatórios no circuito comercial-investigativo-judicial brasileiro. Questões seguem descobertas, como o direito de defesa dos acusados com base nessas ferramentas; transparência e auditoria de seus códigos; as bases legais para seu uso; a arriscada manutenção de vulnerabilidades em sistemas tecnológicos; além da ética relativa aos direitos humanos, uma vez que algumas dessas soluções são comercializadas com regimes autoritários para perseguição de dissidentes e jornalistas. Busca-se uma revisão literária baseada em documentos administrativos e veículos de mídia brasileiros para dimensionar o nível de implementação dessas ferramentas no Brasil; em estudos centrados em cibersegurança e direitos humanos voltados para o hacking governamental, a fim de apontar seus riscos ao ecossistema de segurança e exercício de direitos conexos ao ambiente tecnológico; e na legislação nacional para avaliar sua legalidade, proporcionalidade e eficácia. Por fim, objetiva-se explorar as possibilidades de mecanismos que apontem para um modelo de governança do hacking governamental participativo, protetivo aos direitos fundamentais e centrado no interesse público.