ESTABILIDADE DO CIBERESPAÇO COMO VETOR DE GARANTIA DA CRIPTOGRAFIA NO CENÁRIO SOCIO-LEGAL CHILENO E AGOVERNANÇA DA INTERNET

Resumo

O presente trabalho tem como foco a regulação do ambiente digital chileno, que se deflagra por ocasião do Proyecto de Ley-Marco de la Ciberseguridad e Infraestructura Crítica de la Información e a consequente discussão acerca da Governança em Segurança Cibernética e garantia da criptografia em seu texto. Esta pesquisa tem o fito de analisar a interconexão entre o conteúdo da propositura legislativa e as disposições
constantes em mecanismos de Governança da Internet que digam respeito à gestão de cibersegurança e preservação da criptografia. Objetiva-se, ainda, nesse contexto, compreender o sentido e alcance da  estrutura delineada no Relatório Final da Comissão Global pela Estabilidade do Ciberespaço e sua relação com soberania digital. Para tanto, optou-se pela metodologia de revisão de literatura, a partir de artigos científicos e acadêmicos e de textos oficiais de entidades públicas e privadas conexas à temática. Tem-se também por referencial teórico o Relatório Sobre Avanços no Campo da Informação e Telecomunicações no Contexto da Segurança Internacional e o Relatório Final da Comissão Global de Estabilidade do Ciberespaço. Considerou-se, ao final, que a regulação da cibersegurança no contexto chileno não é contraposta à criptogra fia, mas que estas se complementam, de forma que ambas têm por objetivo a garantia da estabilidade da rede, tanto quanto à confiabilidade e resiliência, especialmente em cenários de combate a hacking governamental. O caráter supranacional condizente às estruturas internacionais, com mandatos para gestar normas não vinculantes, soma o mecanismos político-diplomático ao rol de abordagens que instrumentalizam a preservação da criptografia como meio de garantia de direitos fundamentais no âmbito digital, inclusive o direito de proteção das infraestruturas críticas da internet.