Relações contratuais na Internet: Segurança Jurídica e Segurança da Informação da certificação digital em contratos eletrônicos.

Resumo

O presente estudo tem por temática a análise acerca da segurança jurídica na utilização de assinatura digital em contratos eletrônicos firmados na internet, primando pela privacidade e segurança da informação, averiguação da existência de validade jurídica de assinatura por Certificado Digital e sua consequente produção de efeitos no mundo fático. Far-se-á análise do texto da norma trazida pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e do artigo 411, inciso II, do Novo Código de Processo Civil – CPC/2015, no sentido de levantar entendimento favorável no Direito Brasileiro Positivado. Ainda, traçar-se-á considerações sobre o uso de criptografia assimétrica na assinatura digital por certificação digital, a fim de se comprovar a segurança jurídica do mecanismo, garantindo autenticidade, privacidade e não repúdio das relações contratuais eletrônicas assinadas digitalmente. Bem como, apresentar-se-á contexto doutrinário brasileiro e senário global na adoção e validade de assinatura por certificado digital em contratos firmados na internet.