Resumo
Esta pesquisa dedica-se a analisar as decisões dos tribunais brasileiros sobre os dispositivos de determinação de lei aplicável constantes na Lei nº 12.965, de 24 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet. Dessa forma, serão coletadas e investigadas as investigadas decisões que tratam do art. 11 do Marco Civil e reunidas as interpretações para sua utilização como fundamentos dessas decisões. Mais especificamente, são estudados os institutos de Direito Internacional Privado relacionados, nas decisões, com a matéria de lei aplicável definida no Marco Civil, e verificadas a pertinência ou não de sua utilização. No centro da observação, estará a confusão técnica entre determinação de lei aplicável e foro competente. Tomando uma base comparativa de análise, são levantados outros casos relativos a distinção entre os institutos e aportes da literatura, nacional e internacional, sobre o tema. Entre as conclusões obtidas, destaca-se a necessária compreensão da diferença entre lei aplicável e competência internacional, como base para aplicação legal do Marco Civil da Internet e garantia do devido processo transnacional.