Publicado 11.08.2025
Palavras-chave
- Crítica decolonial,
- Regulação,
- Plataformas Digitais,
- Marco Civil da Internet
Resumo
O presente trabalho analisa, a partir de uma perspectiva decolonial, a forma como o debate sobre regulação de plataformas digitais está sendo endereçado no Brasil. Assim, além de traçar um panorama geral sobre o processo de construção do Marco Civil da Internet e do projeto de lei no 2.630/2020 (o PL das “Fake News”), o artigo investiga a audiência pública do Supremo Tribunal Federal realizada nos dias 28 e 29 de março de 2023, a proposta do Governo Federal sobre o PL no 2.630/2020, bem como a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública no 531/2023. Dessa forma, busca recontextualizar a discussão através do conceito de colonialidade, enquanto um elemento constitutivo da modernidade, que atua nas instâncias do ser, do saber e do poder para perpetuar desigualdades históricas e injustiças sociais.