INSUFICIÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS PARA NORMATIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O ANTIRRACISMO E A ANTI-DISCRIMINAÇÃOCOMO VETORES DA REGULAÇÃO DE IA NO BRASIL

Resumo

Nos últimos tempos, com o avanço da utilização da Inteligência Artificial no dia a dia das pessoas e a aparente insuficiência e ineficiência da tentativa inicial de autorregulação da tecnologia por meio de princípios éticos, a tendência regulatória internacional foi deslocada para a criação de instrumentos jurídicos com força vinculante especificamente para a tecnologia. Seguindo esta tendência, o Brasil discute no legislativo um projeto de lei que busca criar um marco regulatório para a inteligência artificial no país (PL 21/2020). Dito isso, a partir da análise do atual processo legislativo de regulação da IA no Brasil, o objetivo do artigo é entender como esta futura lei poderá proteger efetivamente direitos fundamentais, principalmente de minorias sociais e grupos vulneráveis. Considerando o contexto brasileiro de país de sul-global permeado por uma herança colonial, aristocrática, burguesa e patriarcal, ilustrada pelo racismo estrutural, será defendida a necessidade de que a legislação seja expressamente orientada por uma lógica antirracista e antidiscriminação, que devem ser valores orientadores de todos os dispositivos de lei, especialmente da obrigação de elaboração de avaliação de impacto em direitos humanos.